Audiência pública na Câmara debate sugestão legislativa da Anamatra contra a corrupção no Brasil
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra IX), juiz Fabrício Nogueira, participou nesta terça-feira (5/11), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater a Sugestão nº 52/12, de autoria da Anamatra. A proposta institui o sistema eletrônico de licitação com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório, determina processamento prioritário de processos que tratam de crimes cometidos por agentes públicos e altera a lei que trata do crime de lavagem de dinheiro.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG). Ao abrir a sessão, o parlamentar comentou os argumentos da Anamatra na justificativa da proposta, entre eles o do prejuízo da corrupção para os cofres públicos, que atinge cerca de 5% do PIB brasileiro. “A punição a quem comete crime desta natureza realmente deve ser rigorosa”, defendeu.
Fabrício Nogueira ressaltou que é anseio da Magistratura do Trabalho que o Brasil tenha um sistema punitivo mais eficiente para os chamados “crimes de colarinho branco”. “As penas mínimas são muitos brandas e permitem, inclusive, a aplicação da suspensão penal”, criticou. Para o magistrado, tal prática leva a um “sentimento de impunidade”. “Estão roubando não apenas dinheiro, mas o futuro do país. A sugestão é uma medida de efetiva cidadania”, completou.
Em sua intervenção, Nogueira lembrou que é dever estatutário da Anamatra contribuir para o debate legislativo e que a sugestão foi resultado dos debates do 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em maio, em João Pessoa, quando foram aprovadas teses relativas ao combate à corrupção (clique para saber mais).
A iniciativa da Anamatra com a proposta faz parte da campanha “Anamatra contra a corrupção”, lançada em agosto de 2012 na Câmara (clique para saber mais), ocasião em que foram apresentadas duas sugestões de projetos dobrando as penas mínimas de crimes relacionados à corrupção e alterando as leis que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.
Também participaram da audiência pública representantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Procuradoria Regional da República.
(Informações da Anamatra)