Presidente da Amatra IX participa de reunião com parlamentares da Comissão Mista destinada a regulamentar dispositivos da Constituição Federal

O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira, e o secretário-geral da entidade e presidente da Amatra IX, Fabrício Nogueira, estiveram na tarde desta terça-feira (23/4) com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). Os parlamentares são, respectivamente, relator e presidente da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição ainda carentes de normatização.

Durante o encontro, os magistrados entregaram aos parlamentares documento com sugestões acerca das iniciativas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. Entre as preocupações da Anamatra estão questões relativas a obrigações tributárias e previdenciárias, proibição expressa do trabalho infantil, jornada de trabalho, entre outros.

“A regulamentação vindoura não pode ocorrer como forma de enfraquecimento das conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores domésticos”, ressalta a Anamatra no documento. A entidade explica que, em que pese o trabalho doméstico ter natureza especial, é necessário reafirmar os princípios do art. 7º da Constituição Federal do modo como foram apresentados na Emenda.

A Anamatra integra a Comissão instalada no dia 2 de abril a convite do senador Romero Jucá. Também participaram da reunião dirigentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).