PLC 19/2009: Tramitação em fase final

O Projeto de Lei originário da Câmara 19/2009, que dispõe sobre a criação de novos 320 cargos de servidores para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, deverá ter breve definição.

 Com a aprovação pelo Plenário do Senado do Projeto de Lei de Conversão n° 9/2009, originário da Medida Provisória (MP) 458/2009, que trata da regularização de terras ocupadas na Amazônia Legal situadas em áreas da União, somente uma conversão de Medida Provisória (há mais de 45 dias editada) obstrui a pauta deliberativa em razão de falta de acordo para sua votação. Trata-se do PLV nº 11/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

O requerimento sustentando pelo Senador Osmar Dias na noite de 2 de junho, para que os efeitos da exceção regimental decidida há uma semana alcançassem os PLC nº 19/2009 (TRT-Paraná) e nº 18 (TRT-Goiás), aprovados pela CCJ em 15 de abril último, continua em estudo, já que a sessão desta sexta-feira foi de natureza não-deliberativa.

A importante movimentação política dos últimos dias, provocada pelo relator do PLC referente ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, alertou à Secretaria Geral da Mesa quanto à premência na aprovação dos projetos, que serão imediatamente avaliados quando destrancada a pauta, se possível ainda durante o mês de junho e antecedendo o recesso de meio de ano.

(Fonte: Agência TRT-PR de notícias)