PEC 204/2012: relator recebe nota técnica da Anamatra

O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra e presidente da Amatra IX, Fabrício Nogueira, encaminhou para a assessoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) nota técnica pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 204/2012, que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

O deputado é o relator da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A nota da entidade argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes, pois “suprime a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros oriundos do quinto constitucional, atendendo contra o procedimento saudável com guarida constitucional, indispensável para harmonizar as nomeações com o arcabouço traçado pelo constituinte”.

Para ler na íntegra: nota-tecnica_pec-204-2012_julho-de-2013.pdf