Magistrados e advogados discutem recesso forense e criminalização da violação de prerrogativas

O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Humberto de Souza, reuniram-se hoje (11/12) com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

No encontro, realizado na sede da Ajufe, os participantes discutiram uma solução consensual para o PLC 6/2007, que trata do recesso forense. Os magistrados e o CNJ defendem o restabelecimento da redação original da Câmara dos Deputados, de modo a contemplar também os advogados e a Justiça Comum. “A forma ideal de garantir aos advogados suas merecidas férias é estender o sistema de recesso da Justiça Federal e do Trabalho aos demais ramos do Poder Judiciário”, explica o presidente da Anamatra.

Cezar Britto comprometeu-se a levar o assunto à apreciação do Colégio de Presidentes das Seccionais da entidade da OAB para garantir o apoio da Ordem à aprovação do Projeto ainda este ano. O PLC 6/2007, aprovado em seu texto original na Câmara, foi alterado no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acabou com o recesso para a magistratura. O PLC encontra-se incluído na Ordem do Dia, no Senado.

Criminalização da violação de prerrogativas
Outra pauta da reunião entre magistrados e advogados foi o PL 4915/2005, que define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. A OAB defende que os Conselhos possam ter legitimidade para propor representação criminal, não ficando submetidos à apreciação do Ministério Público.

As entidades, por sua vez, acreditam que se o texto for aprovado como está pode deixar o tipo penal aberto, criando conflitos desnecessários na relação entre magistrados e advogados. Sobre este assunto, os magistrados e advogados irão se reunir posteriormente para discussão.

(Fonte: Anamatra)