‘Justiça do Trabalho não resiste a decisões do Supremo Tribunal Federal’ , esclarece presidente da Anamatra
‘A Justiça do Trabalho não resiste a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco pode-se falar em crise institucional’. A declaração foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ao abrir, nessa quarta (1º/5), a 21ª edição do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).
Para Luciana Conforti, o tema do Conamat – “Justiça do Trabalho, Existe, Resiste, Persiste: valorização da Magistratura do Trabalho, democracia, competência e transformações tecnológicas” – trata da resiliência da Justiça do Trabalho enquanto Justiça Social; e da persistência em obedecer aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem deixar de analisar o ‘distinguishing’ e de aplicar o Direito do Trabalho no caso concreto, deixando de remeter a discussão para outro segmento do Poder Judiciário.
‘O instituto das reclamações constitucionais não pode ser utilizado sem o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, como supedâneo recursal’, esclareceu a presidente. Para Conforti, as reclamações têm sido usadas sem a observância ao essencial requisito da aderência estrita, com o alargamento do cabimento das reclamações constitucionais, principalmente para o alcance sobre matérias não cobertas pelos precedentes, por exemplo, a ‘pejotização’, não abrangida pelo Tema 725 do STF.
Acerca desse tema, anunciou a presidente, a Anamatra lançará, em painel no 21º Conamat nesta quinta (2/5), segunda fase da pesquisa teórico-empírica feita pela Associação e o Grupo de Pesquisa e Extensão “Trabalho além do Direito do Trabalho”, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (SP) acerca das decisões monocráticas do STF que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar a temática de reconhecimento de vínculo de emprego.
Valorização e prerrogativas
A presidente lembrou a atuação prioritária da Anamatra pela aprovação da PEC 10/24, que trata da valorização do tempo de Magistratura e do Ministério Público e do compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, inclusive pela adequação ao Orçamento, com a aprovação do extrateto.
‘São falaciosas as alegações de que sua aprovação causará déficit fiscal no governo. Estamos trabalhando intensamente nessa votação, por acreditarmos na necessária recomposição do sentido de carreira e pelo alcance de todas aposentadas e aposentados. Reafirmamos o nosso compromisso de continuar trabalhando para a superação de distorções remuneratórias e para o afastamento de diferenças entre as carreiras da União, com base na simetria’, declarou.
Conforti também falou da intensa atuação da Anamatra na área de prerrogativas, de forma compromissária com os ativos e aposentados, migrados e não migrados, ministras e ministros, desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes titulares e substitutos. ‘Continuaremos perseguindo outros direitos ainda não reconhecidos ou que estão pendentes de regulamentação ou implementação, seja no Congresso Nacional, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal’.
Homenagem
Ao final de seu discurso, a presidente fez uma homenagem à desembargadora Ilce Marques de Carvalho, da 5ª Região (BA), que faleceu no último dia 17 de abril. A desembargadora foi a primeira mulher a presidir a Anamatra e, entre os destaques da sua gestão, esteve a idealização e realização do primeiro Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conamat, realizado em 1990, em Salvador (BA). Citando homenagem feita a Ilce por Eliete Teles, juíza aposentada do TRT1, Conforti concluiu:
‘Nossas homenagens a essa grande mulher, dirigente associativa e magistrada e nossos sentimentos! Que siga cercada de Luz!’.
Clique e assista à íntegra do discurso da presidente da Anamatra.
Acesse o álbum de fotos da abertura
Compuseram a mesa de abertura do 21º Conamat a presidente do Anamatra, juíza Luciana Conforti; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes; o corregedor geral de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, o presidente do TRT da 9ª Região, desembargador Célio Horst Waldraff, o subprocurador-geral do Trabalho, Luercy Lino Lopes; o presidente da Amatra 9/PR, juiz Daniel Roberto de Oliveira; o procurador geral do Município de Foz do Iguaçu, Osli de Souza Machado; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), José Antônio Vieira; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) ), juiz Marcel Ferreira dos Santos, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); juiz Marcel Ferreira dos Santos; o diretor jurídico da Itaipu Binacional, Luiz Fernando Ferreira Delazari; o gerente nacional de Estratégia Jurídica da Caixa Econômica Federal (GEJUT), Toni Roberto Mendonça; a diretora jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar; a conselheira Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, Adenícia de Souza Lima; e o conselheiro da Associação da Advocacia do Trabalho do Paraná (AATPR), André Gonçalves Zipperer, representando a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
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