Juízes do Trabalho não concordam com reajuste parcial aprovado pela Câmara dos Deputados

“A recomposição dos subsídios deve ser integral para a magistratura brasileira”. Esse é o entendimento do juiz Fabrício Nogueira, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra IX). A entidade posicionou-se contra a proposta de reajuste dos vencimentos aprovada ontem (5/12) pela Câmara dos Deputados, por não representar a reposição completa das perdas inflacionárias que chegam a 30%.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.749/2010, que fez adequação do valor do subsídio aos recursos do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2013, de acordo com o limite imposto pelo Governo Federal, prevendo reajuste total de 15,8% escalonado em três anos (5% em 01/2013, 5% em 01/2014 e 5% em 01/2015). O mesmo índice foi concedido pelo Poder Executivo a diversas carreiras do funcionalismo público.

“Todos os esforços foram feitos pela Anamatra na defesa da integralidade da reposição inflacionária para a magistratura brasileira, conforme prevê a Constituição Federal, de acordo com os projetos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal. Seguiremos na luta pela recomposição as perdas, inclusive as consolidadas pelo reajuste parcial votado hoje na Câmara”, informa o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna.

Sobre a interferência do Poder Executivo na elaboração da proposta de recomposição salarial, o presidente da Amatra IX afirma que a prerrogativa do Poder Judiciário de fazer seu próprio orçamento foi expressamente violada. “Estamos diante de um flagrante desrespeito à regra da autonomia dos Poderes, prevista na Constituição Federal. Essa usurpação, esse desequilíbrio não nos interessa nem com juízes nem como cidadãos”, afirma Fabrício Nogueira, que também é secretário-geral da Anamatra.

O texto aprovado segue agora para apreciação do Senado Federal.

(Foto: Agência Câmara)