Juíza do Trabalho paranaense no Conselho Nacional de Justiça

Única mulher indicada para integrar a próxima composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), empossada nesta semana (mas a solenidade ocorre no dia 3 de agosto), a juíza do Trabalho paranaense Mor­gana de Almeida Richa completa neste mês 17 anos de magistratura. Atualmente, encontra-se convocada para atuar perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o Paraná (TRT-PR). Indicada à vaga pelo Tribunal Superior do Tra­balho (TST), pelo qual foi laureada com a Ordem do Mérito Judiciário, no ano passado, ela elogia os ex-membros do CNJ e diz esperar “prosseguir na colaboração para o engrandecimento do Poder Judiciário brasileiro”.

Sobre a crítica do ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso, que afirmou que a escolha, pelo TST, dos novos representantes da Justiça do Trabalho para o CNJ, refletiria apenas o pensamento da cúpula e não de toda a Justiça do Trabalho, a conselheira responde que já foi escolhida por seus pares “para ocupar cargos representativos de classe do Judiciário regional e nacional” – fazendo referência ao fato de que já foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Bra­sileiros (AMB), presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra-IX) por duas vezes e participou da diretoria da própria Anamatra. Confira outros trechos da entrevista exclusiva à Gazeta do Povo.

O CNJ está com mais de 3,5 mil processos pendentes de julgamento. Além de muito trabalho, o que a conselheira espera desse período em que vai atuar no CNJ?

Durante o último mês, o CNJ acumulou diversos processos, devido à vacância nos cargos, além da expressiva demanda pela atuação do órgão. Este será, portanto, um momento de necessária e intensa dedicação, a fim de que seja assegurada a celeridade no julgamento dos feitos. Quanto à expectativa para o mandato, num primeiro plano encontra-se a agilidade na análise dos procedimentos, a par da efetiva atuação nos importantes projetos em andamento no Conselho, desenvolvendo ações concretas que tragam maior efetividade à Justiça brasileira.

A conselheira não atuará no CNJ apenas em casos relativos à Justiça do Trabalho, correto? Fica licenciada das atribuições no TRT-PR (para o qual foi recentemente convocada)?

O CNJ é um órgão de controle ex­­terno que atua em matérias e temas distintos do Poder Judiciário. O parágrafo 4.º do artigo 103-B da Constituição Federal fixa as suas competências, dentre elas, a de zelar pela autonomia do Judiciário e pela observância dos princípios da Administração Pública. Quanto ao segundo aspecto, a diretriz encaminhada pelo presidente é no sentido de que os componentes atuem para garantir a efetividade das ações institucionais, sendo que a proximidade se faz essencial para o adequado exercício das atividades. Em razão de recente convocação para atuar perante o TRT da 9ª região, estou, neste momento, vinculada ao julgamento dos processos para os quais fui designada.

O que mudou no Judiciário com a criação do CNJ, há quatro anos? Em que sentido o Conselho ainda pode/deve avançar? O CNJ já foi muito criticado por, segundo alguns, “extrapolar” sua competência – por exemplo, no caso das escutas telefônicas. Quais são os limites da atuação do CNJ?

Como bem destacado pelo pre­sidente do Conselho, Ministro Gilmar Mendes, durante a posse dos novos conselheiros, “o CNJ é um órgão que deu certo, é uma das instituições felizes na sua concepção e na implantação”. Embora ainda tenha muito trabalho pela frente, de controle e de modernização (um grande desafio para nós, novos conselheiros), já possibilitou uma importante reforma administrativa no Judiciário, com ações concretas que beneficiaram, e muito, toda a sociedade. A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, com a realização das inspeções em todo o país, é um exemplo da importância do Conselho, que, além do controle, oferece suporte aos tribunais. Ademais, impulsionou a movimentação da Justiça, com inúmeros projetos desenvolvidos, tais como a Conciliação e a Campanha pela Efetividade da Lei Maria da Penha.

O ex-presidente da Anamatra, Claudio Montesso, criticou a forma como são escolhidos os representantes da Justiça do Trabalho para o CNJ. A escolha é feita pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas ele defende que seja feita pelos próprios magistrados. O que a conselheira pensa disso?

A indicação de todos os membros do Conselho Nacional da Justiça é estabelecida pelo artigo 103-B da Constituição Fede­ral, escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, os magistrados oriundos da Justiça Es­tadual, Federal e Trabalhista, respectivamente. Em relação ao formato de escolha, por se tratar de um órgão muito re­­cente (apenas quatro anos), só o tempo demonstrará se o modelo adotado pelo legislador justifica a crítica. Até aqui, a efetividade do CNJ referenda o acerto do sistema adotado.

A conselheira será a única mulher desta próxima composição do CNJ. Como vê a participação da mulher no Judiciário?

No cenário brasileiro atual, as mulheres representam pelo menos 30% dos integrantes da magistratura, número que vem apresentando crescimento constante. A participação feminina ocorre em maior quantidade na primeira instância, mas tende a aumentar proporcionalmente ao desenvolvimento da carreira, cuja ascensão aos Tribunais se dá por antiguidade e merecimento. O crescimento da inserção da mulher no Judiciário, e em todas as profissões, tem sido gradual e alentador, embora bastante aquém do número desejado, como ocorre em relação à atual gestão do CNJ. Espero para os próximos exercícios encontrar ampliação da presença feminina.

A conselheira faz parte de uma das famílias da política paranaense – é cunhada do prefeito de Curitiba. Já pensou em enveredar pela política partidária?

Há várias formas de servir ao país. Orgulho-me muito de pertencer a uma família que agrega contribuição à sociedade por meio da política. Particular­men­te, optei por prestar serviços à sociedade através da magistratura trabalhista, carreira que desenvolvo por vocação, comprometimento institucional, com grande realização profissional nos últimos 17 anos e onde certamente prosseguirei, sem qualquer vinculação com a política-partidária, esta inclusive vedada ao magistrado.

Quais projetos do CNJ a con­selheira destaca?

O CNJ vem exercendo seu papel em alinhamento com as necessidades da sociedade. Inúmeros projetos são de suma importância, a exemplo das medidas na área da infância e da juventude; o Cadastro Nacional de Adoção; a Campanha pelo Registro Civil de Nascimento; a Campanha pela Efetividade da Lei Maria da Penha e o Movimento pela Conciliação. Todos eles refletem, de forma direta, no cenário brasileiro atual.

(Fonte: Gazeta do Povo, 24/07/09)