Jobim defende restrição da lei ao Poder Judiciário

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem, após a cerimônia de entrega da Medalha da Ordem do Mérito da Defesa, que a Lei da Anistia está restrita ao Poder Judici ário, não cabendo ao Executivo manifestar-se sobre a questão.

“O problema da Lei de Anistia é uma questão exclusivamente do Poder Judiciário, e não do Executivo”, afirmou o ministro, referindo-se à possibilidade de ministros prestarem esclarecimentos sobre o tema, quando solicitadas.

Ele negou que a Lei da Anistia esteja gerando uma crise interna no governo ou insatisfação entre os militares.

Para Jobim, outra questão que está restrita ao Judiciário é a busca de responsáveis pelo acidente envolvendo o vôo 3054 da TAM, em julho do ano passado, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. “O que corresponde ao Ministério da Defesa e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo não é o problema de responsabilização judicial de ninguém, mas fazer o levantamento de toda a situação que ocorreu e baixar determinação para que não se repita” Sobre a concessão de aeroportos à iniciativa privada, Jobim disse que está prevista para apenas três aeroportos – Galeão, no Rio de Janeiro, Viracopos, em Campinas (SP), e o que será construído na região metropolitana de São Paulo. “Os demais aeroportos continuarão sendo administrados pela Infraero”, garantiu.

Na cerimônia, realizada na Base Aérea de Brasília, 144 personalidades foram homenageadas por serviços relevantes às Forças Armadas.. Entre as homenageados estavam os embaixadores dos Estados Unidos, Clifford Michael Sobel, da França, Antoine Pouillieute, e da Rússia, Vladimir Lvovitch Tyurdenev; além do ministro da Defesa da Bolivia, Walker San Miguel Rodriguez; dos presidentes do Senado, Garibaldi Alves Filho, e da Câmara, Arlindo Chinaglia; e do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins.

O Ministério da Defesa homenageou também os senadores Pedro Si mon (PMDB-RS) e Francisco Dornelles (PP-RJ), e os deputados José Genoíno e Carlos Zarattini, ambos do PT” de São Paulo, e Raul Jungmann (PPS-PE). 
 
(Fonte: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul)