CCJ do Senado adia decisão sobre férias de magistrados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou hoje (8/12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, que dispõe sobre as férias anuais, individuais e coletivas dos magistrados. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo senador Jayme Campos (DEM/MT). Dirigentes da Anamatra e das Amatras acompanharam a sessão.

“O adiamento vai ao encontro do pleito da Anamatra, que entende que o debate em torno do tema precisa ser aprofundado”, disse o vice-presidente da entidade, Renato Henry Sant’Anna, que acompanhou a sessão juntamente com o diretor de assuntos legislativos Ary Marimon Filho, membros do Conselho de Representantes e juízes do Trabalho de diversas regiões.

O relator da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que já apresentou parecer favorável à PEC, defendeu a sua posição, na qual propõe que magistrados e membros do Ministério Público tenham direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de recesso coletivo.

“O juiz exerce uma função especialíssima. A justiça não vai parar, não haverá descontinuidade da prestação jurisdicional”, disse. O relator também havia apresentado duas emendas: uma alterando a data para de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e outra estendendo o direito às férias de 60 dias aos defensores públicos.

Além da PEC nº 48/2009, aguarda apreciação da CCJ o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 374/2007, que prevê a alteração da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), para fixar as férias dos magistrados em 30 dias. O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), apresentou parecer contrário, alegando vício de origem.

(Fonte: Anamatra)