Anamatra reitera sugestão para que STF edite Súmula Vinculante para proibir voto secreto

Proibir o voto secreto no Parlamento, Tribunais, Conselhos da Magistratura, de Fiscalização Profissional e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse é o objetivo da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 72) encaminhada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado após o julgamento da ADI 4638 (competência investigatória concorrente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ).

Na semana passada, a entidade reencaminhou a sugestão, após a determinação de emenda à peça inicial determinada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmando que a entidade não havia encaminhado a sugestão subscrita por advogado, nem juntado procuração com poderes específicos para propositura da ação. O ministro também afirmou, em seu despacho inicial, que não estava demonstrada nos autos a pertinência temática entre a Anamatra e a matéria, bem como não havia decisões reiteradas sobre a matéria que justificassem a edição da Súmula.

“Ressalvado o voto universal para cargos eletivos, sempre apoiaremos as iniciativas que visem abolir o voto secreto quando estiverem em pauta questões de interesse geral da população, inclusive as disciplinares, do que foi exemplo a recente votação da Câmara que preservou o mandato do deputado Natan Donadon, apesar da condenação criminal do STF”, afirma o presidente da Anamatra. Sobre a existência de decisões reiteradas sobre a matéria, Paulo Schmidt lembra precedente do próprio Supremo na edição da Súmula Vinculante nº 11, que trata do uso de algemas, em que não havia outros julgamentos anteriores sobre o tema.

Para o magistrado a questão, além de jurídica, é política, pois a sociedade tem direito de saber como votam os seus representantes e que isso também se aplica aos órgãos de fiscalização e regulamentação de exercício profissional, como a OAB, os Conselhos Federais, etc. “Todos os segmentos da Administração Pública direta e indireta, inclusive Conselhos profissionais devem adotar o padrão de ampla publicidade e total transparência na prática de seus atos”, defende.

Paulo Schmidt explica também que a proposição da Anamatra guarda pertinência com os seus objetivos institucionais e estatutários ao prever, entre outros pontos, a atuação pela “preservação da moralidade pública” e dos “princípios democráticos”. “A Anamatra, aliás, no passado, já atuou pioneira e fortemente contra o nepotismo nos tribunais”, lembra Paulo Schmidt, citando a campanha deflagrada pela Anamatra em 2001 e a atuação no STF e no CNJ, que culminaram no fim do nepotismo nos três Poderes.  “A proposta de Súmula Vinculante constitui contribuição para que o país possa avançar no controle da transparência”, completa.

(Fonte: Anamatra)