Amatra IX participa da marcha contra PEC dos Precatórios

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O presidente em exercício da Amatra IX, Carlos Augusto Penteado Conte, participou nesta quarta-feira (6/5) da marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12 de 2006, conhecida como a PEC dos Precatórios. A passeata – que reuniu magistrados, advogados e representantes da sociedade civil –, partiu do Edifício sede da OAB, em Brasília, e seguiu até o Congresso Nacional, onde foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), um manifesto assinado por 166 entidades repudiando a proposta. 

Ao receber os manifestantes na rampa do Congresso e mais tarde em seu gabinete, Michel Temer afirmou que a marcha é muito significativa. “É um movimento popular fruto da mobilização dos advogados brasileiros e da magistratura e que será levado em conta aqui nas discussões da PEC na Câmara”, disse Temer.

PEC dos Precatórios

A proposta, que na Câmara está tramitando sob o número 351/09, estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a utilização da receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão. 

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

(Com informações da Anamatra; Foto: Eugenio Novae/OAB)