Associações de juízes realizam ato contra o projeto de lei de abuso de autoridade

Magistrados e integrantes do Ministério Público realizam hoje (28) ato público contra o Projeto de Lei do Senaldo (PLS) 280/2016, que altera a legislação sobre abuso de autoridade.  A mobilização começa às 15 horas, na sede da Justiça Federal em Curitiba (Av. Anita Garibaldi, 888, Ahú).

O ato é organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), com o apoio da Amatra IX.

Para a Ajufe, vários dispositivos do projeto “abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei – o que atinge diretamente a independência e criminaliza a atividade judicial”. No entendimento da entidade, o PLS “tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos”.

A mobilização também tem o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC).

Definição dos crimes
O texto do PLS 280/2016 prevê crime de abuso de autoridade quem “no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido”. Entre os crimes definidos pelo projeto estão mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante dentro do prazo de 24 horas; e constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. Ou ainda impedir que o preso fale com seu advogado sem justificativa, grampear ou interceptar telefones sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado na Operação Lava Jato, lidera a proposta que, na avaliação de procuradores e magistrados, busca sufocar investigações contra corrupção. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR), também alvo da Lava Jato.