Trabalho protegido, inteligência artificial e papel do Judiciário marcam segundo dia do 22º Conamat

O segundo dia do 22º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado nesta quinta-feira (30/4), foi marcado por uma intensa programação dedicada aos desafios contemporâneos do mundo do trabalho. Ao longo da programação, especialistas discutiram desde a erosão das relações formais de emprego até os impactos da inteligência artificial (IA) e o papel do Judiciário na promoção do trabalho decente.

Justiça social e climática

O primeiro painel do dia abordou a relação entre crise climática, direitos humanos e mundo do trabalho, sob o tema “Justiça social e climática em um planeta em crise”.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, destacou o caráter inovador da Opinião Consultiva 32 (OC-32), que trata da emergência climática. Segundo ele, trata-se da primeira vez em que a Corte analisa diretamente as obrigações dos Estados diante da crise ambiental à luz das convenções de direitos humanos.

Entre os pontos centrais, o especialista ressaltou o reconhecimento do direito a um clima saudável, a proteção de grupos vulneráveis e a necessidade de adoção de medidas estatais para mitigar riscos,  inclusive no campo das relações de trabalho.

Na mediação, a juíza Noemia Porto, ex-presidente da Anamatra, enfatizou que a pauta ambiental deve ser analisada sob a ótica da igualdade e da equidade.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho reforçou a interdependência entre direitos humanos e proteção ambiental. “Quando associamos […] cumprimos o que determina a Corte Interamericana”, disse ao destacar o papel da liberdade nesse contexto.

Encerrando o painel, a desembargadora Suzy Koury trouxe a perspectiva da região amazônica, abordando os impactos das mudanças climáticas na saúde dos trabalhadores, inclusive mental, e defendendo a revisão de normas sobre condições de trabalho em cenários extremos. A magistrada também destacou o conceito de racismo ambiental, que atinge de forma desproporcional populações vulneráveis. Leia mais.

Trabalho protegido em debate

O segundo painel da manhã, dedicado ao tema “trabalho protegido”, foi conduzido pela ex-presidente da Anamatra Luciana Paula Conforti e reuniu especialistas que analisaram os efeitos da precarização, da informalidade e das transformações tecnológicas sobre as relações laborais.

A professora Maria da Graça Druck de Faria abriu as exposições com uma análise da reestruturação produtiva contemporânea, caracterizada, segundo ela, por uma lógica de financeirização e orientação neoliberal. “A alternativa no mercado de trabalho tem sido apresentada como a transformação do trabalhador em empreendedor”, afirmou ao criticar a difusão dessa ideologia em diferentes esferas sociais.

A pesquisadora destacou dois vetores centrais desse processo: as reformas trabalhistas, associadas ao enfraquecimento de direitos e à pejotização, e a revolução digital, ligada à expansão das plataformas. “São movimentos diferentes, mas interligados e com o mesmo sentido: a precarização do trabalho como regra”, observou. Dados apresentados por ela indicam que cerca de 39% dos trabalhadores brasileiros estão sem proteção formal.

Na sequência, a diretora regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ana Virgínia Moreira Gomes, enfatizou que “não há justiça social sem trabalho protegido”. Segundo ela, a informalidade atinge quase metade da população da América Latina e Caribe, o que compromete o acesso a direitos e ao próprio sistema de justiça.

A especialista destacou que, embora haja avanços em indicadores sociais, eles não se distribuem de forma equitativa. Ela ressaltou ainda que “cada decisão judicial interfere no funcionamento de um sistema de direitos interdependentes”.

Encerrando o painel, a professora Olívia Pasqualeto abordou a chamada “erosão do emprego”, fenômeno que, segundo ela, compromete a centralidade da relação empregatícia como eixo de proteção social. “A perda ou redução da relação de emprego tem impacto central não apenas nas relações de trabalho, mas na própria estrutura do Estado”, explicou.

Como caminhos possíveis, a pesquisadora defendeu o fortalecimento de normas internacionais e da negociação coletiva, além da atuação ativa da Justiça do Trabalho. Leia mais.

Inteligência artificial e relações de trabalho

À tarde, o foco se voltou aos impactos da inteligência artificial nas relações laborais, em painel presidido pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Na abertura, ela destacou que a tecnologia, embora avance, também traz efeitos adversos. “Tem gerado desemprego mundo afora e aprofundado desigualdades”, ressaltou.

A advogada Viviane Vidigal iniciou as exposições discutindo a gamificação do trabalho. Segundo ela, elementos típicos dos jogos digitais têm sido utilizados para induzir comportamentos e aumentar a produtividade. “Com um algoritmo, consigo organizar uma empresa sem precisar dar ordens diretas”, explicou, alertando que esses mecanismos podem mascarar formas sofisticadas de controle.

Vidigal também chamou atenção para a opacidade dos sistemas e seus riscos. “A gamificação digital pode se tornar discriminatória e reproduzir desigualdades algorítmicas”, afirmou.

A juíza Rosilene da Silva Nascimento aprofundou o debate ao tratar da discriminação algorítmica. Para ela, a combinação entre tecnologia e desigualdades estruturais pode produzir exclusões em larga escala. “O código decide quem trabalha, quando trabalha, quanto recebe. Mas quem controla o código?”, questionou.

Segundo a magistrada, algoritmos não são neutros e podem amplificar desigualdades existentes. “Em um único uso de um sistema, é possível afetar milhares, quiçá milhões de pessoas”, advertiu.

Encerrando o painel, a professora Daniela Muradas trouxe à tona o trabalho invisível por trás da IA: o de milhares de pessoas que treinam sistemas por meio de microtarefas. “O primeiro mito que precisamos afastar é o de que a inteligência artificial funciona sozinha”, disse.

Ela destacou as condições precárias desses trabalhadores, com baixa remuneração e pouca proteção. “Boa parte dos trabalhadores executa essa atividade como meio de sobrevivência”, criticou. Para a pesquisadora, há elementos suficientes para o reconhecimento de vínculo empregatício, diante da chamada subordinação algorítmica. Leia mais.

IA no Judiciário: limites e riscos

Outro painel discutiu o uso da inteligência artificial na própria magistratura. O juiz Rodrigo Trindade (Amatra 4/RS) apresentou dados que mostram a crescente adoção da tecnologia no Judiciário brasileiro, com metade dos magistrados e servidores já tendo utilizado ferramentas de IA.

A juíza Ana Paula Miskulin abordou os desafios da prova em tempos de IA, especialmente diante de tecnologias como deepfakes. “Precisamos nos perguntar se a prova é verdadeira”, afirmou.

Já a professora Ana Frazão ressaltou os limites da tecnologia. “A IA não trabalha com causalidade, mas com correlações”, explicou ao defender cautela e complementaridade entre humanos e sistemas automatizados.

O professor Gustavo Carlos Macedo trouxe uma perspectiva econômica, questionando a efetividade dos investimentos em IA. “Quanto, de fato, a adoção da IA está se revertendo em melhoria da Justiça no Brasil?”, provocou.

Ao final, a moderadora Roberta Ferme destacou encaminhamentos como a necessidade de auditabilidade dos sistemas, ampliação do acesso à tecnologia e preservação de seu caráter acessório. Leia mais.

Trabalho decente e normas internacionais

Encerrando o dia, o especialista da OIT Horacio Guido proferiu conferência sobre trabalho decente e normas internacionais. Ele alertou para o risco de um cenário global sem regulação. “Um mundo sem regras, em que os direitos se tornam opcionais”, pontuou.

Guido destacou que a inteligência artificial representa uma transformação estrutural, com potencial tanto de benefícios quanto de aprofundamento das desigualdades. Nesse contexto, reforçou o papel do Judiciário  e que “as normas, por si só, não bastam. Elas precisam ser aplicadas”.

Como orientação, incentivou magistrados a incorporarem normas internacionais em suas decisões. “Quando um juiz cita uma norma internacional do trabalho, ela deixa de ser abstrata e passa a produzir efeitos concretos”, concluiu.

O ministro Lelio Bentes Corrêa também ressaltou a importância da atuação da magistratura na concretização dessas normas. “Elas são vocacionadas a serem aplicadas na realidade concreta”, disse. Leia mais.