Após esforço de mobilização da Anamatra, em especial nesta semana com visitas a diversos líderes partidários e parlamentares, o Plenário da Câmara aprovou dez projetos que criam cargos de magistrados e servidores nos TRTs das 1ª(RJ), 2ª(SP), 7ª(CE), 8ª(PA), 11ª(AM), 15ª(Campinas e Região) e 17ª(ES) Regiões. Antes da votação, o vice-líder do governo na Câmara, […]

Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que o Centro Educacional Paula Souza tentava provar inexistência […]