O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou, por meio do Ato nº 107/2009, a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A regulamentação considerou a necessidade de uniformizar os procedimentos com base no que dispõe a Resolução nº 73 do Conselho […]