Seminário no TRT-PR debate enfrentamento ao assédio eleitoral
A atuação da Justiça do Trabalho foi um dos principais temas do Seminário sobre Enfrentamento ao Assédio Eleitoral, realizado nesta quinta-feira (20), na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). O encontro reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia, de entidades empresariais e de trabalhadores para discutir estratégias de conscientização e combate à utilização do ambiente de trabalho para constranger empregados em suas escolhas políticas.
Durante o seminário, o procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) e integrante do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (Gnace), apresentou dados de levantamento inédito realizado pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, a Justiça do Trabalho já identificou cerca de 700 ações trabalhistas relacionadas ao assédio eleitoral desde 2023, enquanto o Ministério Público do Trabalho recebeu mais de mil denúncias sobre o tema (clique aqui e saiba mais).
Para Gonçalves, a resposta institucional, no entanto, não se limita aos casos que chegam ao Judiciário. A prevenção também ocupa espaço importante, por meio de orientações, recomendações e medidas extrajudiciais destinadas a evitar a ocorrência ou a repetição de condutas de assédio eleitoral.
No Paraná, nos últimos três anos, foram expedidas 140 recomendações a empresas e firmados mais de cem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relacionados ao tema. Segundo o procurador, o diálogo com empregadores e a adoção de medidas preventivas podem evitar que situações de assédio evoluam para processos judiciais. “Esse perfil dialógico do Estado evita a judicialização de todos os casos”, explicou
O enfrentamento ao assédio eleitoral não se limita à responsabilização de quem comete a prática. A Justiça do Trabalho também exerce um papel preventivo, ao contribuir para orientar empregadores e trabalhadores sobre os limites da relação de trabalho e preservar a liberdade de escolha política no ambiente profissional.
Na abertura do evento, o presidente do TRT-PR, Arion Mazurkevic, valorizou a importância da prevenção. “Mais importante do que reprimir e reparar é prevenir. E para prevenir algo, é essencial a conscientização”, disse Mazurkevic.
O papel de empregadores e empresários
A responsabilidade pela prevenção também passa diretamente pelos empregadores. O seminário destacou que empresas e gestores precisam conhecer os limites de sua atuação e evitar que a relação de trabalho seja utilizada como instrumento de pressão política.
O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PRT-PR), Iros Reichmann, destacou a dimensão do assédio eleitoral, que ultrapassa a relação entre empregado e empregador. “Não ofende apenas direitos trabalhistas, mas atinge simultaneamente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consciência, a liberdade política, a igualdade entre os cidadãos e o próprio regime democrático”, disse.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Flávio Furlan, defendeu a ampliação da informação entre empresários. “Eles precisam de orientação, o que pode e o que não pode ser feito. Há um limiar muito justo do que vem a ser assédio”, afirmou. Ele também chamou atenção para as diferenças culturais e para a necessidade de considerar os diferentes contextos na interpretação de determinadas situações.
O representante da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Marco Antônio Guimarães, também destacou a importância de conscientizar o setor empresarial sobre o tema, inclusive diante das consequências econômicas que podem resultar de práticas de assédio eleitoral.
Assédio também pode ocorrer no poder público
O enfrentamento ao assédio eleitoral não se restringe às relações entre empresas privadas e empregados. O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, do TRT da 12ª Região/SC, chamou atenção para a necessidade de observar o problema também no âmbito da Administração Pública, incluindo estados e municípios.
Ele ressaltou, ainda, a situação de trabalhadores terceirizados e alertou para o risco de a sociedade tratar determinadas formas de constrangimento político como algo normal.
“Não pense somente na esfera federal, mas no âmbito dos estados e dos municípios, principalmente nas pequenas cidades”, afirmou.
Segundo o magistrado, o assédio eleitoral ainda não é conhecido em toda a sua dimensão e pode acabar sendo banalizado pelas próprias vítimas. “O assediado pode pensar: ‘é assim mesmo’. Isso é a banalização do mal. Precisamos quebrar esse paradigma e as instituições estão prontas para agir”, disse.
Uma atuação integrada em defesa da democracia
A necessidade de uma resposta conjunta também foi destacada pelos demais participantes do seminário. O assessor parlamentar e de formação do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), Paulo Cezar Pedron, representante dos trabalhadores, celebrou a união de esforços entre as instituições.
“Isso é o Estado brasileiro se responsabilizando pela prevenção. A democracia não nasceu do nada e cada vez mais estamos nos aperfeiçoando como sociedade”, afirmou.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, ressaltou a importância do combate às notícias falsas nas redes sociais e o compromisso da Justiça Eleitoral com a proteção do processo democrático.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB-PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira, destacou a necessidade de esclarecer os limites entre liberdade de expressão e opressão, inclusive para evitar consequências futuras, como a cassação de mandatos.
Já o promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori pontuou que a atuação conjunta das instituições contribui para o fortalecimento da democracia.
Um problema com raízes históricas
O seminário também abordou as raízes históricas do assédio eleitoral no Brasil. O representante da Associação Comercial do Paraná (ACP), Marcos Julio Olivé Malhadas Junior, lembrou que práticas de pressão e troca de benefícios por apoio político fazem parte da história brasileira.
O procurador da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Marcelo Godoy, defendeu uma resposta uniforme ao problema, que envolva não apenas o Estado, mas também a sociedade civil.
Acordo interinstitucional
O Seminário sobre Enfrentamento ao Assédio Eleitoral é resultado de uma parceria entre instituições do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil voltada à prevenção do uso do ambiente de trabalho para constrangimento político.
A mobilização decorre de um acordo interinstitucional e da campanha “Assédio Não!”, lançada em 2024, que reúne orientações e canais de denúncia no site www.assedionao.org.br.
A iniciativa reúne TRT-PR, TRE-PR, MPT-PR, MPF, MP-PR e OAB-PR em uma atuação que busca fortalecer a prevenção e a resposta institucional ao assédio eleitoral.
Com informações da Ascom TRT-PR