Conamat coloca pauta discussão sobre acesso aos Tribunais e a independência do Judiciário

01 de maio de 2014 / 15:56

O penúltimo dia do 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), nesta quinta-feira (1/5), foi marcado por importante debate sobre “A Independência do Judiciário: acesso aos tribunais e a interferência do Executivo”.  Sob a coordenação do vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o painel contou com a participação do secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, e com os deputados Federais Eliseu Padilha (PMDB/ RS), Sandro Mabel (PMDB/GO) e Paes Landin (PTB/PI).

O secretário Flávio Caetano iniciou sua intervenção explicando a polêmica criação da Secretaria da Reforma do Judiciário, realizada há dez anos no Governo do presidente Lula com o objetivo de aproximar o Executivo do Poder Judiciário. “Foi um começo difícil, mas com o passar do tempo se percebeu que o papel do Executivo era de colaboração para melhorar o sistema de Justiça e não de interferência como se pensou inicialmente”, afirma.

Flávio Caetano citou três problemas que ele identifica no sistema de justiça brasileiro: o excesso de litigiosidade, que tem uma carga de 92 milhões de processos e uma taxa de congestionamento de 70%; a morosidade, com uma média de 10 anos de tramitação de um processo; e a falta de acesso à Justiça. Ele elogiou a Justiça do Trabalho no que se refere à taxa de congestionamento que é de 46%. “Indiscutivelmente, há uma melhor resolutividade”, ressalta.

Em números gerais, o Brasil conta com 18 mil juízes, 12,5 mil promotores de Justiça e 6 mil defensores públicos, entre estaduais e federais. O número de advogados é de 774 mil inscritos na OAB e 725 mil acadêmicos de Direito. A Justiça brasileira conta ainda com cerca de 500 mil servidores.

“O Brasil é um País que tem um Judiciário independente, com critérios objetivos de seleção de seus juízes (por concurso), boa formação e um arcabouço jurídico. O nosso problema é de gestão, que é pequeno tendo em vista a estrutura citada anteriormente”, avalia o Secretário.

Ele acredita que o Judiciário brasileiro pode promover pequenos ajustes e recomenda que o sistema faça uso da experiência da Justiça do Trabalho, utilizando processos mais informais e mais baratos.

A Secretaria da Reforma do Judiciário aposta na criação de duas carreiras de apoio à Magistratura como forma de melhorar o aporte aos magistrados. Uma delas seria a figura do gestor de políticas judiciais, capacitado para pensar no alinhamento de projetos dentro de um processo de gestão estratégica. A outra seria a do administrador judicial, que atuaria como “o braço direito” do juiz para administrar o cartório e deixar o magistrado liberado para julgar.

O processo eletrônico é outra aposta do Secretário para dar mais transparência e celeridade aos processos, E, por último, o secretário enfatiza que é preciso investir na Defensoria Pública para melhorar o acesso à Justiça.

Flávio Caetano fez referência rapidamente aos processos de escolha dos magistrados nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. “Esses sistemas são bem parecidos com o do Brasil, que em determinadas situações contam com a participação do Executivo e Legislativo”, avaliou.

Em relação aos Tribunais Regionais, no que se refere às promoções por merecimento e antiguidade, o secretário acredita que os próprios presidentes dos tribunais poderiam fazer as escolhas observando os referidos critérios. “Aqui me parece que há uma intromissão do Executivo”, admite o palestrante, que também sugere que o prazo dado ao presidente da República para a escolha do nome na lista deve ser definido com previsão de consequências em caso de descumprimento do tempo.

Duas propostas que ainda não chegaram à Secretaria, mas que Caetano antecipa que serão rechaçadas é o fim do critério por merecimento sob alegação de influência política e o fim do Quinto Constitucional.

Para o deputado Eliseu Padilha, os legisladores tem que ter a competência de traduzir a vontade da nação em seus projetos. O parlamentar disse estar disposto a defender o pleito da Anamatra para que os Tribunais Federais e os Tribunais Regionais fiquem isentos da participação do Executivo. “O poder de Estado está delimitado na Constituição. Sempre que houver inércia de um dos poderes, a tendência é de que um dos demais assuma a lacuna. Isso faz com que a interferência seja entendida como indevida, mas é preciso ter em mente que a função julgadora é do Poder Judiciário, e este não pode sofrer interferência do Executivo”, ressalta Padilha.

O deputado Paes Landin lembrou que o STF nasceu com a República e deve ficar imune às reformas. “Toda vez que o Supremo fraquejou, a democracia também foi enfraquecida”.

Já o Deputado Sandro Mabel observou que é necessário ter cuidado para que a transferência de Poder do Executivo para o Judiciário no processo de escolha seja feita de forma que a influência política – que tanto se teme – não migre também para o Judiciário. “As pessoas têm que ser escolhidas por merecimento”, advertiu.

(Fonte: Anamatra)