Aposentadoria Voluntária, Licenças e Férias: O Alcance da Vedação do STF

Por Mauro Vasni Paroski

A política remuneratória da magistratura e os benefícios associados ao exercício da função jurisdicional sempre foram temas de intenso debate jurídico e institucional. Entre esses benefícios, destacam-se a licença-prêmio e as férias, que representam não apenas momentos de descanso e recomposição física e mental, mas também direitos incorporados ao patrimônio do magistrado após o cumprimento de determinados requisitos legais. A questão ganha contornos ainda mais complexos quando se trata da conversão desses benefícios em indenização pecuniária, especialmente na hipótese de aposentadoria. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2026, que vedou a conversão da licença-prêmio em pecúnia, trouxe insegurança e abriu espaço para discussões sobre a extensão dessa vedação às férias não gozadas. O ponto central, contudo, permanece o mesmo: a proteção ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Historicamente, tanto a licença-prêmio quanto as férias foram concebidas como instrumentos de valorização do servidor público. A licença-prêmio, em particular, surgiu como uma forma de premiar a assiduidade, concedendo ao servidor um período de afastamento remunerado após anos de serviço sem faltas injustificadas. Já as férias são um direito universal, previsto na Constituição e em legislações específicas, assegurando ao trabalhador o descanso anual remunerado. No caso da magistratura, ambos os benefícios foram reconhecidos como parte das prerrogativas da carreira, em simetria com o Ministério Público e outras funções essenciais à Justiça.

O STF, em decisões anteriores, havia admitido a possibilidade de indenização da licença-prêmio não usufruída, sobretudo na aposentadoria. A lógica era clara: se o magistrado adquiriu o direito e não pôde usufruí-lo em atividade, a indenização seria a única forma de concretizar o benefício. Essa linha jurisprudencial se apoiava em princípios como a isonomia, o direito adquirido e a efetividade dos direitos fundamentais. O mesmo raciocínio se aplicava às férias: se o magistrado não gozou o período a que tinha direito, caberia a indenização, especialmente na aposentadoria, quando não há mais como usufruir em atividade.

Entretanto, a decisão de março de 2026 trouxe uma inflexão significativa. O STF, ao tratar da política remuneratória da magistratura, enfatizou que a licença-prêmio deve ser usufruída em atividade e não convertida automaticamente em indenização. O objetivo foi evitar que benefícios de natureza não remuneratória fossem transformados em acréscimos pecuniários, comprometendo o teto constitucional e a moralidade administrativa. A Corte reforçou que vantagens pecuniárias só podem ser concedidas mediante previsão legal clara, afastando interpretações extensivas ou analogias que criem novos direitos. Embora a decisão tenha se referido especificamente à licença-prêmio, a dúvida imediata que surgiu foi se o mesmo raciocínio se aplicaria às férias não gozadas.

A resposta, contudo, exige uma análise cuidadosa. As férias, diferentemente da licença-prêmio, têm previsão constitucional e legal expressa. O artigo 7º da Constituição assegura o direito às férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço. Esse direito é universal e não pode ser suprimido. Se o magistrado adquiriu o período de férias e não o usufruiu, o direito já está incorporado ao seu patrimônio jurídico. A indenização, nesse caso, não é um benefício novo, mas a forma de concretizar um direito constitucional. Portanto, ainda que o STF tenha vedado a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado de forma automática às férias, sob pena de violação à Constituição.

No caso concreto de um juiz que possui cinco licenças-prêmio não gozadas e períodos de férias adquiridos antes de março de 2026, e que já havia adquirido o direito à aposentadoria voluntária antes dessa decisão, a análise deve ser feita sob a ótica do direito adquirido. Tanto as licenças quanto as férias já estavam incorporadas ao patrimônio jurídico do magistrado. A decisão do STF, por mais relevante que seja, não pode retroagir para suprimir esses direitos. O princípio da irretroatividade das normas restritivas e a proteção da confiança legítima impedem que situações consolidadas sejam desfeitas por mudanças jurisprudenciais.

Obrigar o juiz a permanecer em atividade apenas para usufruir licenças ou férias seria uma violação ao seu direito de se aposentar voluntariamente. A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, que não pode ser condicionado ao uso prévio de benefícios. Se o magistrado já tem o direito de se aposentar, não pode ser compelido a abrir mão desse direito para usufruir licenças ou férias. A única forma de concretizar esses benefícios, nesse caso, é a indenização. Portanto, ainda que o STF tenha vedado a conversão em pecúnia como regra geral, essa vedação não alcança situações em que tanto a aposentadoria quanto os benefícios foram adquiridos antes da decisão.

Do ponto de vista prático, essa interpretação preserva a segurança jurídica e evita a judicialização em massa. Se os tribunais passarem a negar a indenização de licenças e férias adquiridas antes de março de 2026, haverá uma onda de ações judiciais, com magistrados buscando a proteção de seus direitos. Essa judicialização, além de sobrecarregar os tribunais, pode gerar decisões divergentes, aumentando a insegurança. Por isso, é essencial que o STF esclareça os limites da decisão e reafirme a proteção ao direito adquirido.

Outro aspecto relevante é a distinção entre benefícios adquiridos antes e depois da decisão de março de 2026. No primeiro caso, a indenização deve ser reconhecida, pois o direito já estava incorporado ao patrimônio do magistrado. No segundo caso, a vedação do STF se aplica integralmente: tanto a licença-prêmio quanto as férias deverão ser usufruídas em atividade, não podendo ser convertidas em pecúnia. Essa distinção garante uma transição justa entre o regime anterior e o novo, preservando direitos já consolidados e evitando a criação de novos benefícios sem previsão legal.

A situação do juiz com cinco licenças-prêmio e períodos de férias não gozados ilustra bem essa lógica. Como todos foram adquiridos antes de março de 2026, e como o direito à aposentadoria voluntária também já estava consolidado, a indenização é devida. Negar esse direito seria violar a segurança jurídica e a confiança legítima. O magistrado não pode ser penalizado por uma mudança jurisprudencial posterior, sobretudo quando já havia cumprido todos os requisitos legais para a aquisição dos benefícios.

Do ponto de vista constitucional, essa interpretação se apoia em três pilares: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. O direito adquirido impede que normas posteriores retirem direitos já incorporados ao patrimônio do indivíduo. O ato jurídico perfeito protege situações já consumadas, como a aquisição da aposentadoria. A segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade, evitando que mudanças repentinas prejudiquem aqueles que confiaram na jurisprudência vigente. Esses princípios são fundamentais para a proteção dos direitos dos magistrados e para a credibilidade do sistema jurídico.

Em conclusão, a decisão do STF de março de 2026 representa uma mudança importante na política remuneratória da magistratura, ao vedar a conversão da licença-prêmio em pecúnia como regra geral. Contudo, essa vedação não pode retroagir para alcançar direitos já adquiridos. Magistrados que, antes da decisão, já haviam adquirido licenças-prêmio e períodos de férias, bem como o direito à aposentadoria voluntária, mantêm o direito à indenização, pois não podem ser obrigados a permanecer em atividade apenas para usufruir benefícios. A indenização, nesse caso, é a única forma de concretizar os direitos. Essa interpretação preserva a segurança jurídica, protege o direito adquirido e garante a confiança legítima dos magistrados no sistema jurídico. Ao mesmo tempo, estabelece uma transição justa para o novo regime, evitando a criação de novos benefícios sem previsão legal e assegurando o equilíbrio fiscal a partir de março de 2026.

Mauro Vasni Paroski é Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Londrina. Mestre em Direito Negocial (área de concentração em Direito Processual Civil), pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR).︎ Doutorando em Direitos Sociais na Universidad de Castilla-La Mancha – ESPANHA.