Amatra IX defende revisão das metas do Judiciário em audiência pública no TRT-PR

O TRT da 9ª Região realizou, no dia 18 de junho, audiência pública para debater a formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. Entre os temas discutidos estiveram a necessidade de valorização de metas qualitativas em detrimento das quantitativas, os impactos das metas na saúde de magistradas(os) e servidoras(es), a priorização das ações coletivas e questões relacionadas à pejotização.

A sessão foi conduzida pelo presidente do TRT-PR, desembargador Arion Mazurkevic, que destacou a relevância da participação social na construção das metas do Judiciário. Ao abrir os trabalhos, afirmou tratar-se de “um processo extremamente democrático”.

O modelo de participação foi instituído por normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente pela Resolução CNJ nº 221/2016 e pela Portaria CNJ nº 114/2016. As propostas são posteriormente consolidadas e encaminhadas para discussão no Encontro Nacional do Poder Judiciário, tradicionalmente realizado no mês de dezembro.

Em sua manifestação, a presidente da Amatra IX mencionou dados recentes que demonstram que o Poder Judiciário julgou mais de 44 milhões de processos em 2025, superando o volume de novos casos recebidos no período, de 40,7 milhões.

“Essa realidade é uma prova inequívoca da extrema dedicação e responsabilidade da magistratura brasileira, com especial destaque para a magistratura trabalhista. Operamos, no entanto, sob uma lógica estatística que ignora a complexidade e a qualidade do serviço prestado. Avalia-se o número, mas ignora-se a pessoa que o produz”, disse.

Além da revisão das metas de produtividade, a dirigente associativa defendeu melhores condições estruturais para o exercício da jurisdição. Entre os pontos destacados, mencionou a necessidade de manutenção de quadros adequados de servidores, reposição de vagas decorrentes de aposentadorias e ampliação do número de assessores para auxiliar magistradas(os), diante do crescimento expressivo da demanda processual.

“Diuturnamente, assistimos a colegas exaustos, pressionados por cobranças incessantes, adoecendo e necessitando de afastamento para tratamento médico. É preciso viabilizar um trabalho racional e saudável, que proteja o jurisdicionado sem sacrificar a saúde da magistratura”, afirmou Sandra Cembraneli Correia.

O associado Leonardo Vieira Wandelli, juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, propôs a realização de um encontro nacional específico para rediscutir o conteúdo das metas a partir de amplo processo de consulta, com foco na construção de indicadores qualitativos.

Segundo o magistrado, é necessário estabelecer “inclusive metas de medidas de melhoria das condições organizacionais do trabalho judicial, de modo a favorecer a cooperação, a saúde e o desenvolvimento pessoal em prol do aprimoramento da prestação da justiça”.

Representando a Associação da Advocacia Trabalhista do Paraná (AATPR), o advogado Fabio Augusto Mello Peres reconheceu a importância das metas para a gestão do Judiciário, mas ponderou que a produtividade não pode ser analisada exclusivamente sob uma perspectiva numérica.

Para Peres, “a Justiça do Trabalho lida diariamente com relações humanas complexas, fruto de um país extremamente desigual e de um mercado de trabalho fragmentado, o que leva a situações fáticas específicas, de intensa produção probatória. A orientação do Direito do Trabalho pela primazia da realidade exige análise individualizada e cuidadosa”.

Prioridade às ações coletivas

Além do debate sobre as metas, a procuradora Marília Massignan Coppla defendeu a criação de mecanismos que garantam prioridade à tramitação e ao julgamento das ações coletivas. “Essas ações atendem a um número grande de trabalhadores e buscam a entrega da prestação jurisdicional a um número maior de pessoas. São ações mais complexas”, afirmou.

Pejotização

Fotografia de uma mulher em pé em frente a uma tribuna com o brasão da República em frente, ela usa casaco azul. Ao fundo, quatro pessoas a olham sentados em frente a uma mesa com toalhas brancas, duas mulheres e dois homens.

Embora não integrasse diretamente a pauta das metas nacionais, a audiência também abriu espaço para manifestações sobre a precarização das relações de trabalho.

A advogada Janaína Vieira Nedochetko, integrante do Movimento dos Trabalhadores Informais TAXAS (MTIT), e a estudante de Ciências Sociais Barbara Ventureli Vieira, que também atua no movimento, abordaram questões relacionadas ao trabalho terceirizado, informal e pejotizado.

As participantes manifestaram preocupação com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de processos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos e alertaram para os impactos de eventual consolidação da pejotização.

No no mesmo dia da audiência, o STF determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática comumente denominada “pejotização”, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.

Com a decisão, os processos voltam a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo a produção de provas e o julgamento dos casos. Os recursos encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), contudo, permanecem suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1389 da repercussão geral pelo STF.

Com fotos e informações da Ascom TRT-PR