Arquivos da tag: precatórios

CNJ aprova resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário

Por Assessoria de Imprensa | Publicado:02/07/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão do dia 29 de junho, proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. O objetivo da resolução é dar cumprimento efetivo à Emenda Constitucional nº 62, que transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. Pela Resolução fica instituído o Cadastro de [...]
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Precatórios: uma herança árdua

Por Assessoria de Imprensa | Publicado:22/10/2009
Por *Luciano Athayde Chaves Levar anos e anos para receber um valor que lhe é devido por direito, que foi processado e julgado pela Justiça, cuja decisão foi em seu favor. Nessa situação encontram-se milhares de brasileiros, que têm a receber da União, dos estados ou dos municípios, créditos judicialmente reconhecidos. São os chamados precatórios. Um [...]
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AMB debaterá na Câmara precatórios e resgate do ATS

Por Assessoria de Imprensa | Publicado:01/06/2009
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará nesta semana de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados para tratar de duas matérias de interesse direto da magistratura: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e [...]
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