Senado aprova projeto que altera a Lei do Abuso de Autoridade

Por 54 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou ontem (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que altera a Lei do Abuso de Autoridade. O texto, elaborado a partir dos PLS nº 280/2016 e nº 85/2017, foi alterado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser levado ao Plenário.

Como resultado da intensa mobilização das entidades da Magistratura, o crime de hermenêutica foi retirado da proposta, assim como a possibilidade de ações penais privadas. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde as associações irão concentrar esforços para evitar que a independência dos juízes no exercício das suas funções seja prejudicada.

“A proposta avançou, mas ainda interfere na independência dos magistrados e membros do Ministério Público. É inconcebível que um juiz possa perder o cargo ou pagar uma indenização pelas decisões que adotar. Pende de melhor tratamento o art. 43 do projeto”, avalia o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.

Foro privilegiado – O Senado também aprovou ontem, em primeiro turno, com 75 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013 que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto aprovado mantém o foro especial para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. Antes da votação em segundo turno, a PEC passará por três sessões de discussão.

(Com informações da Anamatra e Agência Senado)