Conselho de Representantes da AMB questiona procedimentos de indicação de ministros nos tribunais superiores

Em reunião realizada no dia 14 de maio, o Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – composto pelos presidentes de todas as associações regionais filiadas – ratificou diversas decisões da Diretoria Executiva da entidade, como o envio de ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), questionando os procedimentos de indicação de ministros. A AMB defende a adoção do voto aberto e fundamentado.

Na ocasião, também foi aprovado o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra o dispositivo legal que disciplina a composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto aos dois terços de magistrados egressos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. A AMB quer que o STJ observe a origem dos magistrados, para que não haja desequilíbrio entre aqueles de carreira e os oriundos do quinto constitucional.

Apoiando a Adin, a Coordenadoria da Justiça do Trabalho apresentou proposta de moção que provocará o TST a manter a observância da origem da carreira em sua composição. “Já há um Projeto de Lei no Congresso Nacional que pretende alterar a forma de composição do TST, permitindo o ‘avanço do quinto’, o que hoje não ocorre”, comenta o vice-presidente da Amatra IX, Carlos Augusto Penteado Conte, que participou das reuniões do Conselho e da Coordenadoria.

Outra moção da Coordenadoria que recebeu apoio dos conselheiros diz respeito à PEC 438/2001, conhecida como “PEC do trabalho escravo”, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando votação em segundo turno. Os juízes trabalhistas querem que os proprietários de terras, nas quais sejam verificadas situações de exploração, percam a posse de suas propriedades.

Ao encerrar a reunião, Mozart Valadares Pires, agradeceu a presença dos presidentes e representantes das entidades filiadas à AMB. “Queria expressar a minha alegria pela participação massiva nas discussões. Sinto-me feliz e realizado depois desses dois dias de trabalho que resultaram em propostas boas para a magistratura”, concluiu.
Para Carlos Conte, a presença da Amatra IX nas reuniões do Conselho de Representantes da AMB é de fundamental importância. “É quando se decide qual a magistratura que queremos e quais os caminhos a adotar para mantermos nossa independência e defendermos as nossas prerrogativas”, afirma.

MOÇÃO DE APOIO

A Coordenação Trabalhista da AMB, representante dos Juízes do Trabalho filiados à entidade, vêm a público apresentar seu APOIO ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a nomeação excessiva de juízes oriundos do quinto constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

Os juízes trabalhistas entendem que o equilíbrio os integrantes da carreira e os oriundos da Advocacia e do Ministério Público depende da observância da proporção de um quinto desenhada na Constituição Federal.

Na medida em que as nomeações para o STJ privilegiam membros já oriundos do quinto constitucional, permitem que a proporção venha se reduzindo, a ponto de ser possível, em um futuro não tão distante, que o chamado quinto ocupe mais da metade das vagas do tribunal superior, em franco contraste com a Constituição Federal.

Os Juízes Trabalhistas entendem necessário e apóiam o ingresso da medida, esperando que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, restitua ao Superior

Tribunal de Justiça as vagas destinadas aos juízes de carreira.

COORDENAÇÃO TRABALHISTA, 13 de maio de 2008

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, entidade que congrega mais de quatorze mil magistrados do Brasil, apresenta NOTA PÚBLICA a favor da aprovação imediata da PEC 438, que expropria terras de proprietários rurais flagrados na prática de trabalho escravo.

É necessário resgatar e tornar efetiva a função social da propriedade rural e erradicar definitivamente a escravidão em nosso país. Não se pode conceber que persista o direito de propriedade de quem o utiliza para negar aos trabalhadores os direitos humanos mais básicos e os priva da liberdade, restituindo relações de trabalho escravagistas, que já se presumiam banidas da sociedade brasileira há mais de um século.

Para o ingresso efetivo do Brasil na modernidade, é preciso banir a prática da escravidão e a aprovação imediata da PEC 438 dará os meios necessários para reprimir a degradação dos valores humanos no campo e restaurar a dignidade e o respeito aos direitos mais elementares dos trabalhadores rurais.

Brasília, 13 de maio de 2008