Associados são premiados em concurso nacional de sentenças em direitos humanos
O ex-presidente da Amatra IX, Bráulio Gabriel Gusmão, juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, e a associada Angélica Cândido Nogara Slomp, juíza titular da 2ª VT de Francisco Beltrão, estão entre os magistrados que serão premiados no 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação acontece na próxima terça-feira, 14 de fevereiro, às 9h, no Conselho Nacional de Justiça.
A decisão do juiz Bráulio Gusmão proferida na ação civil pública 0000666-32.2011.5.09.0004 foi escolhida pela comissão julgadora na categoria “Garantia dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação”. O magistrado acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho e determinou o cumprimento da Lei 8.213/91, que trata da exigência mínima de trabalhadores com deficiência nas empresas, fundamentado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009 pelo Brasil.
No decorrer do processo, o juiz Bráulio Gusmão convocou a primeira audiência pública sobre o tema no âmbito da Justiça do Trabalho do Paraná e ouviu representantes de diversos setores da sociedade civil. “Os depoimentos trouxeram rica contribuição para melhor compreensão da temática, evidenciando desconhecimento jurídico e social de diversas questões que resultam em discriminação e contribuem para a exclusão”, lembra o associado.
A associada Angélica Slomp será premiada pela decisão proferida no processo 0000131-86.2015.5.09.0126, na categoria “Direitos dos imigrantes e refugiados”. A magistrada julgou procedente a ação ajuizada por um trabalhador de Bangladesh que, devido à situação migratória irregular no Brasil, não teve a liberação do saque dos valores correspondentes ao FGTS e respectiva multa rescisória, depositados na Caixa Econômica Federal.
“Qualquer restrição imposta ao autor, para sacar o FGTS, em razão de sua situação migratória, se revela discriminatória e, por isto, além de afrontar os dispositivos constitucionais que garantem a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes, afronta, também, a Declaração de Princípios da OIT, que dispõe que os Estados tem o compromisso derivado de respeitar, promover e tornar realidade os princípios fundamentais, dentre os quais o da eliminação da discriminação, que faz com que os Estados tenham a obrigação de observar Tratados Internacionais, ainda que não ratificados”, fundamentou a magistrada.
Concurso
O concurso é uma iniciativa conjunta do CNJ, do Ministério da Justiça e Cidadania e da Secretaria Especial de Direitos Humanos com o objetivo de reconhecer juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade.
Ao todo, serão premiados magistrados em 14 categorias, como direitos da criança e do adolescente, pessoa idosa, mulheres, população negra, população LGBT, população em privação de liberdade, combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.
