9 de março de 2017

Amatra IX repudia declarações do presidente da Câmara dos Deputados

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA IX) – entidade que congrega mais de 250 Juízes que atuam na Justiça do Trabalho do Paraná – vem a público repudiar as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que arbitrariamente afirmou, na quarta-feira (8/3), que os juízes trabalhistas vêm tomando “decisões irresponsáveis”‘ e que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”.

Ao fazer digressões desconectadas da realidade e sem qualquer embasamento técnico jurídico, o excelentíssimo deputado apenas reforça a evidente tentativa do Governo de promover um verdadeiro desmonte da Justiça do Trabalho, que sofreu duros cortes orçamentários no fim de 2015, como “punição” tão somente por efetivamente cumprir seu papel constitucional de resguardar as relações entre o capital e o trabalho.

Tão tendenciosos quanto equivocados, os comentários do presidente da Câmara são inaceitáveis e revestem-se de forte agressão ao Estado Democrático de Direito, na medida em que ofendem valorosos magistrados e servidores públicos vocacionados a intermediar e solucionar conflitos, os quais são extremante comprometidos com a entrega de uma justiça mais célere, transparente e segura.

Ainda, é inadmissível responsabilizar a Justiça do Trabalho pela grave crise econômica que assola o País, bem como propagar a necessidade de mudanças na legislação sem o mínimo debate envolvendo juristas e a sociedade, de forma a evitar grave retrocesso social.

Por fim, a AMATRA IX ratifica a nota divulgada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em defesa da Justiça do Trabalho, que há mais de 70 anos exerce importante papel no fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.

Curitiba, 9 de março de 2017.

PAULO DA CUNHA BOAL
Presidente da AMATRA IX