28 de julho de 2016

Amatra IX participa de ato contra o PLS 280/2016 em Curitiba

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Magistrados de diversos ramos do Poder Judiciário se reuniram na tarde desta quinta-feira (28/7), na sede da Justiça Federal em Curitiba (PR), em ato público contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que pretende revogar a Lei 4.898 e “endurecer” as punições ao abuso de autoridade.

De autoria do então Senador Raul Julgmann e agora impulsionado pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o projeto aguarda deliberação da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), onde está sob a relatoria do senador Romero Jucá, que proferiu voto pela admissibilidade da proposta.

A manifestação também reuniu procuradores, promotores, delegados e servidores públicos e foi organizada por diversas entidades de magistrados, entre as quais a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A Amatra IX e a Anamatra, entidades apoiadoras, participaram do ato representadas, respectivamente, pelo diretor Financeiro, Thiago Mira de Assumpção Rosado, e pelo vice-presidente, Guilherme Feliciano.

O juiz federal Sérgio Moro também participou do ato e afirmou que a proposta, se aprovada, colocará em risco a independência da magistratura. De acordo com Moro, é preciso que a sociedade brasileira discuta avanços, medidas que aprimorem a legislação – e não formas de evitar retrocessos.

“Com a redação atual do projeto, pela sua largueza, pela sua abrangência, corre-se o risco de se criar o chamado crime de hermenêutica: punir o juiz pelo fato de ele tomar uma decisão judicial, interpretando a lei”, explicou Sérgio Moro.

No entendimento dele, para que possam atuar com independência, é importante que os juízes, especialmente em processos envolvendo pessoas poderosas, tenham garantias de que suas intepretações da Lei e do Direito não serão criminalizadas.

“A independência do juiz não é um privilégio, não é uma proteção ao juiz, mas uma proteção às pessoas que esperam que, através dos processos, seja realizada a Justiça, na forma da Lei. Se esse projeto for aprovado, haverá efetivo risco às investigações não só da Lava Jato, mas à independência da magistratura”, sublinhou Moro.

O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, também alertou, entre outros problemas, que “o PLS institui, por via oblíqua, inaceitáveis crimes de hermenêutica, além de conferir aos réus e investigados o poder de acionarem criminalmente a autoridade pública, por suposto abuso, em substituição ao Ministério Público”. Segundo Feliciano, tais medidas são atentatórias à independência judicial e ao próprio art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Petição – Paralela à mobilização, a Ajufe mantém uma petição online no domínio Avaaz contra o projeto de lei. Até o dia 26 de julho, mais de 70 mil pessoas já assinaram a petição. Para assinar o documento, clique aqui.